CEST é prorrogado para julho de 2017

Atualizado: 29 de Jan de 2018

D.O.U. publica convênio alterando a data de obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) para julho de 2017.



O Diário Oficial da União publicou hoje, 13 de setembro de 2016, o Convênio ICMS 90/2016, que altera o Convênio ICMS 92/2015 e prorroga a obrigatoriedade do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).


De acordo com o Convênio, a nova regra, que entraria em vigor em 1 de outubro de 2016, passará a ser obrigatória apenas a partir de 1 de julho de 2017.


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Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de julho de 2017;”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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O adiamento da obrigatoriedade ocorreu provavelmente devido à grande quantidade de empresas que estavam enfrentando dificuldades em se adequar, muitos contribuintes ainda não haviam alterado o cadastro de mercadorias para incluir o CEST, correndo o risco de ter seus arquivos de documentos fiscais eletrônicos rejeitados e suas operações inviabilizadas. Até mesmo as Secretarias da Fazenda estavam tentando entrar em um consenso quanto ao entendimento da regra.


A correlação entre os itens da tabela NCM e da tabela CEST é uma das maiores dificuldades na adequação, já que a tabela CEST é mais abrangente e a tabela NCM é mais específica. Apenas oito dos vinte segmentos listados são correspondentes, no restante o comerciante terá que realizar a reclassificação, um a um. Algumas mercadorias possuem diferentes CEST para o mesmo NCM, o único detalhe que os diferencia é o segmento. Assim, a inclusão do CEST deverá ser feita com muita atenção, sempre verificando o segmento e a descrição da mercadoria.


Para os contribuintes que emitem NFC-e ou usam o SAT para emitir o CF-e, o CEST deverá ser incluído no XML de emissão do documento. Mas para aqueles que ainda utilizam ECF, o CEST deverá estar presente junto com o NCM e a descrição do produto, carregando o cupom de informações irrelevantes para o consumidor.


Apesar da prorrogação, o nosso Sistema de Gestão Comercial ERP ER2 já está preparado para receber o código CEST no cadastro de mercadorias. Realizamos atualizações regularmente para que a sua empresa esteja sempre de acordo com as novas legislações.


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#CEST #Prorrogação #Obrigatoriedade

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© por Soft-it Tecnologia Ltda.

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