A Lei do Bem está de volta

Atualizado: 29 de Jan de 2018

Também conhecida como Lei do Bem, lei que isentava produtos de informática e telecomunicações do PIS/Cofins está de volta.



A Associação Brasileira da Indústria Elétrica Eletrônica (Abinee) anunciou na última terça-feira (26 de abril) que o Tribunal Regional Federal concedeu a eles uma liminar garantindo o retorno, ao menos temporário, da Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem.


A Lei do Bem isentava produtos de informática e telecomunicações do pagamento do PIS/Cofins, desonerando apenas empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Mas, no início deste ano, entrou em vigor a Lei 13.241/15, que revogava alguns benefícios da Lei do Bem, entre eles a desoneração de 11,75% referente ao PIS/Cofins.


A ação movida pela Abinee argumentava que a revogação do benefício era ilegítima, pois, segundo regras jurídicas, isenções concedidas por tempo limitado não podem ser revogadas, afinal a Lei do Bem possuía um prazo para acabar (31 de dezembro de 2018).


Com o fim da Lei do Bem no início deste ano, houve um aumento médio de 13% no preço de produtos eletrônicos. Assim, com a volta da Lei do Bem, é esperado que as companhias repassem este desconto aos clientes em breve.


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© por Soft-it Tecnologia Ltda.

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