Simples Nacional - Mudança deve elevar carga tributária

Atualizado: 29 de Jan de 2018

Alterações no Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas, ocasionarão na elevação da carga tributária.



O Simples Nacional, um regime tributário com contribuições e arrecadações de tributos unificados e parcelamento de débitos para micro e pequenas empresas, está prestes a sofrer alterações, de acordo com o novo projeto de lei PL 125/2015, atendendo, em parte, às reivindicações da classe empresarial.


O documento aprovado pelo Senado pretende incluir 140 atividades ao novo Simples Nacional, que representa cerca de 450 mil empresas beneficiadas, entre elas Clínicas Médicas, Hospitais, Cervejarias, entre outras.


A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que compreende o Sistema Sescap/Sescon, vem acompanhando os projetos legislativos. “A inclusão de algumas atividades no anexo III beneficiarão diretamente atividades que antes eram tributadas no anexo VI, como é o caso das atividades medicina, arquitetura, odontologia, e psicologia; e agora juntam-se a atividades como fisioterapia e corretores de seguros, com tributação mais favorável no anexo III, e que se aprovado como está o PL 125/2015 terão que se preocupar também com o ‘Fator r’ no cálculo de seus impostos, ou seja, o ‘Fator r’ determina que sua despesa com folha de pagamento deverá ser igual ou superior a 28% de seu faturamento, pois caso contrário serão tributadas pelo novo anexo V, que tem uma tributação 158,33% maior que o anexo III em sua primeira faixa”, explicou o presidente do Sescap-Ldr.


O projeto de lei prevê uma alteração no tratamento tributário diferenciado atribuído ao Simples Nacional, deixando de ser de R$ 3,6 milhões e passando a ser de R$ 4,8 milhões, que deverão ser calculados à parte e os impostos recolhidos em guias separadas, como por exemplo o ISSQN e o ICMS.


Outra mudança no Simples Nacional será no limite para o Microempreendedor Individual (MEI), passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Também haverá a implementação do Refis, com o parcelamento das dívidas fiscais em até 120 meses. Hoje, o limite de parcelamento é de 60 meses.


“Por um lado, o Sescap-Ldr, junto à Fenacon, é favorável ao projeto tendo em vista possibilitar a manutenção da atividade empresarial, os empregos e a melhoria do ambiente de negócios.


Porém, por outro lado, questionamos a apuração dos tributos que se tornarão mais complexas, o aumento da carga tributária e o novo teto que já está defasado antes de entrar em vigor”, comenta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.


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